Consolidação de atos normativos: a especificidade da técnica legislativa e a consolidação do Sistema Único de Saúde. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 10º de dezembro de 2021 [citado 9º de fevereiro de 2026];10:32-5. Disponível em: https://prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/840