“Consolidação De Atos Normativos: A Especificidade Da técnica Legislativa E a consolidação Do Sistema Único De Saúde”. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário 10 (dezembro 10, 2021): 32–52. Acessado fevereiro 9, 2026. https://prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/840.